fbpx

ANULAÇÃO DA PROMISSÓRIA DA EXECUÇÃO E O CANCELAMENTO DO PROTESTO INDEVIDO

Não bastasse todas as provas descritas que comprovam a fraude contratual dos 3 contratos que resultou na execução do banco Bradesco contra Luís Manuel, Maria Lígia e Carnes K.F., eles ainda ingressaram com ação ordinária para alterações de cláusulas contratuais, objetivando a anulação do contrato da nota promissória e o cancelamento do protesto indevido.

Na ação, o juiz determinou a realização de perícia contábil nos extratos da conta da Carnes K.F., para entender a necessidade da realização dos 3 contratos de capital de giro feitos pelo banco Bradesco, formulando os seguintes quesitos:

QUESITOS DO JUIZ

O perito judicial indicado pelo Juízo, Sr. Arnaldo de Almeida Carvalho, concluiu que realmente aqueles contratos de capital de giro não deveriam ter sido realizados, uma vez que o saldo dos clientes era suficiente para que as contas não ficassem negativas. Se não tivessem existido os contratos fraudulentos, em 1999, os clientes, ainda teriam em suas contas o valor de R$ 1.656.040,11, que atualizado pela tabela do TJSP hoje seria o valor de R$ 7.573.197,55.

O juiz de 1ª instância, inacreditavelmente, julgou a ação como improcedente. Mais uma vez sendo prejudicados, os clientes recorreram ao Tribunal de Justiça de São Paulo e o desembargador relator Paulo Hatanaka anulou a nota promissória da execução do processo 402/96 e determinou a aplicação da multa em 2% e não 10% conforme aplicado na execução.

O banco Bradesco recorreu e seus embargos infringentes foram negados:

Então, o Tribunal determinou a baixa do protesto da nota promissória da execução 402/96.
Não bastasse um protesto da nota promissória de R$ 537.000,00, que foi anulada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, após alguns anos, em 2015, quase 20 anos após o protesto indevido na nota promissória feito pelo banco Bradesco, houve a necessidade do bloqueio online na conta do Bradesco para dar baixa do protesto no cartório, porque o banco não o fazia. 

E mais, absurdamente, foi feito o bloqueio faltando uma diferença para pagar a baixa do protesto no valor de R$ 70, 93 que foi pago pelos próprios clientes prejudicados:

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *